Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO SOBRE A APOSENTADORIA DO PROFESSOR. ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem, ao concluir pela inconstitucionalidade de dispositivo de lei federal e afastar a incidência do fator previdenciário sobre a aposentadoria do professor, analisou a questão sob o enfoque eminentemente constitucional. 2. Nesse contexto, é inviável a rediscussão do tema em recurso especial, na medida em que a declaração de constitucionalidade ou não de dispositivo legal é matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.663.851/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 28/6/2017.)