Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Raul Araújo
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 13/06/2017
Data de publicação: 26/06/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13/06/2017, p. 26/06/2017

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DE JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, a garantia do juízo é pressuposto indispensável para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença, sendo o termo inicial para a apresentação da impugnação a data do depósito. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 920.213/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 26/6/2017.)

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