Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVEDOR COM ANOTAÇÃO ANTERIOR. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento já sumulado no sentido de que "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 2. A Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, mediante o exame dos elementos informativos dos autos, entendeu que não ficou configurada hipótese de reparação moral em decorrência da inscrição indevida do nome da agravante em cadastro de inadimplentes, tendo em vista a incidência da Súmula 385/STJ, uma vez que existia registro desabonador anterior à inscrição ora impugnada. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.059.210/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 26/6/2017.)