Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CURSO DE HABILITAÇÃO A OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO CEARÁ. DECISÃO LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO CEARÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O exame do Recurso Especial, interposto contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento tirado de decisão liminar, fica prejudicado, ante a perda de objeto, na hipótese de já ter sido prolatada a sentença definitiva. 2. Agravo Regimental do Estado do Ceará desprovido. (AgRg no AREsp n. 444.909/CE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 23/6/2017.)