Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 83/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA Nº 284/STF. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. Nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrada, como na hipótese, a similitude fática entre as hipóteses confrontadas, inviabilizando-se a análise da divergência de interpretação da lei federal invocada. 2. A apresentação de razões dissociadas do quanto decidido pela decisão agravada revela deficiência na fundamentação do agravo interno, a impedir a exata compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 958.711/SE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 22/6/2017.)