JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Og Fernandes
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
13/06/2017
Data de publicação
21/06/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 13/06/2017, p. 21/06/2017

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO NA ORIGEM. AUMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E REEXAME DA PROVA. 1. Não se conhece do recurso especial quando a matéria nele impugnada não foi objeto de análise pelo acórdão combatido, estando ausente o requisito do prequestionamento. 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à extensão dos prejuízos materiais decorrentes de interrupções no fornecimento de energia elétrica, implica o reexame das provas dos autos, o que é defeso em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 943.483/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 21/6/2017.)
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