Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA IN LIMINE. LEGALIDADE. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. A APREENSÃO DE CERTA QUANTIDADE DE DROGAS NÃO INDICA, POR SI SÓ, A PERICULOSIDADE DAS PACIENTES, ORA AGRAVADAS. AUSÊNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os arts. 64, inciso III, e 202, ambos do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente os habeas corpus e recurso em habeas corpus se a pretensão deduzida conformar-se ou contrariar a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 2. Outrossim, não é legítimo ao Ministério Público Federal invocar o princípio da paridade de armas para impugnar o julgamento de mérito in limine. O habeas corpus é remédio constitucional de manejo exclusivo para pretensões defensivas, cujo rito não prevê o contraditório. A propósito, no writ, o Parquet nem sequer atua na condição de parte, mas de fiscal da ordem jurídica. 3. De acordo com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP, mostrem-se suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade. 4. No caso, a apreensão de certa quantidade de drogas não é capaz de indicar, por si só, a periculosidade das Pacientes, ora Agravadas, e a necessidade da medida extrema. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 688.727/RO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 24/9/2021.)