Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA PRATICADAS NO TRÂNSITO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Em casos análogos, o Superior Tribunal de Justiça adotou a orientação de que a incidência do princípio da consunção pressupõe a existência de um crime-meio, que constitua fase normal da execução de um crime-fim. Ainda que diversos os bens jurídicos tutelados, como na hipótese, tal fato não configura impedimento à aplicação do citado princípio. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 993.670/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 26/6/2017.)