Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL AO PAGAMENTO DO REAJUSTE DE 3,17%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O DECAIMENTO MÍNIMO DA PARTE EMBARGADA. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Por força do parcial provimento do Recurso Especial de iniciativa dos Servidores, verificou-se significativa alteração do resultado final da solução da controvérsia, circunstância que foi considerada para redistribuição dos ônus de sucumbência de forma compatível com o resultado final do julgamento. 2. Como consequência, a verba honorária foi fixada em R$ 2.000,00, já considerado e observado o decaimento dos Servidores nos Embargos à Execução manejados pela União, razão pela qual não merece reparos a decisão agravada quanto ao ponto. 3. Agravo Regimental da União desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.225.769/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 28/6/2017.)