Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 20/06/2017
Data de publicação: 27/06/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20/06/2017, p. 27/06/2017

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO RESPONDIDO. RESP 1.349.453/MS (RITO DO ART. 543-C DO CPC). AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 878.560/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 27/6/2017.)

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