Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/97 E APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A SUA VIGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL N. 1.296.673/MG, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 507 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.296.673/MG, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, submetido ao regime de recursos repetitivos - Tema n. 555 -, firmou o entendimento de que "a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997". II - Esse entendimento foi ratificado com a publicação de enunciado n. 507 da Súmula do STJ, in verbis: "a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho". III - Na hipótese dos autos, a parte autora percebia o auxílio-acidente desde 29/2/1992, e a aposentadoria por idade se deu em 19/5/2005, sendo, nessa hipótese, impossível a acumulação dos benefícios. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.607.022/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 26/6/2017.)