Acórdão

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. FALTA DISCIPLINAR DEFINIDA COMO CRIME. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EFEITOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. 1. Esta Corte possui o entendimento de que a independência entre as instâncias penal, civil e administrativa permite à Administração impor punição disciplinar ao servidor faltoso, sendo certo que a sentença criminal somente produzirá efeitos na seara administrativa na hipótese de reconhecimento de negativa de autoria ou da não ocorrência do fato. Precedentes. 2. Hipótese em que a sentença absolutória penal se deu por insuficiência de provas, não havendo como ser afastada a punição administrativa. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 902.154/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 16/8/2017.)