Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. 1. ILEGITIMIDADE DA CEF PARA RESPONDER PELOS DANOS DECORRENTES DA DEMORA. ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, DADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal a quo, analisando o acervo fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade da CEF para responder pelos consectários decorrentes do atraso na entrega do imóvel, uma vez que não há nenhuma prova de sua atuação como agente executor de políticas federais. Rever tal conclusão demanda o imprescindível reexame de fatos e provas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.527.863/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 2/8/2017.)