Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A análise das razões apresentadas pelas recorrentes quanto à tese de ilegitimidade passiva demandaria o reexame das cláusulas contratuais e das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto nos enunciados n.. 5 e 7 da Súmula do STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos e de acordo com o contrato firmado, verificou que, embora as partes não tenham figurado como vendedoras da unidade pertencente ao empreendimento Ecolife Independência, participaram do negócio jurídico, sendo solidariamente responsáveis pelas consequências dele advindas. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.017.208/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 9/10/2017.)