Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO E LIMITAÇÃO DAS CONDENAÇÕES. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 282 E 284/STF, 5 E 7/STJ. 1. Questões acerca dos reflexos do atraso na entrega de obra por culpa da vendedora já pacificadas por esta Corte Superior, inclusive em sede de recursos repetitivos. 2. A interposição de recursos manifestamente improcedentes e, ainda mais, adialéticos, deixando de impugnar devidamente os fundamentos utilizados nas decisões recorridas, pois a tomar como suficientes assertivas inertes no sentido de que os óbices aplicados não incidiriam, sem, todavia, demonstrar-se efetivamente o seu não cabimento, faz aplicável a multa legalmente prevista. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgInt no REsp n. 1.686.027/MA, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 13/3/2020.)