Acórdão

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO E FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NA VIA DO WRIT. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. 2. A rejeição da denúncia e a absolvição sumária do agente, por colocarem termo à persecução penal antes mesmo da formação da culpa, exigem que o Julgador tenha convicção absoluta acerca da inexistência de justa causa para a ação penal. 3. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal. 4. No caso dos autos, o Tribunal de origem afastou o alegado descumprimento de anterior decisão por ele emanada, ao fundamento de que, nos autos do HC n. 154.099/2013, a Corte decidira apenas pelo cancelamento do indiciamento do ora recorrente, "por ausência de fundamentação idônea no despacho policial em relação à sua participação nos ilícitos investigados, todavia, manteve, na integralidade, os demais elementos de cognição contidos no Inquérito Policial, não bloqueando, pois, a possibilidade de oferta de denúncia com base nas provas indiciárias até então produzidas". 5. Hipótese em que o Tribunal de origem expressamente excetuou a possibilidade de o Ministério Público posteriormente oferecer denúncia com base no conjunto probatório já produzidos, razão pela qual não há falar em necessidade de novas diligências investigativas para tal ato. 6. A denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do Código de Processo Penal e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu. 7. No caso em apreço, a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve que a conduta atribuída ao ora recorrente, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ademais, o reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercício da ação penal, dada a suposta ausência de elementos de informação a demonstrarem a materialidade e a autoria delitivas, exige profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável na via estreita do writ. 8. Recurso ordinário não provido. (RHC n. 83.556/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017.)