Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA AUMENTO SUPERIOR A 1/3. VIOLAÇÃO DA SÚMULA/STJ 443 NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 3. Hipótese na qual o Magistrado processante, ao estabelecer aumento superior ao mínimo legal na terceira fase do procedimento dosimétrico, declinou fundamentação idônea, não tendo empregado critério meramente matemático para definir o quantum de exasperação cabível pela incidência das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma, sem que reste evidenciada, portanto, violação da Súmula 443/STJ. 4. As circunstâncias concretas do delito, praticado mediante o emprego de arma de fogo, com o concurso de quatro agentes, um deles menor, denota a necessidade de maior resposta penal, em atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, não sendo possível inferir ilegalidade no aumento superior a 1/3 (um terço) pela incidência das duas majorantes do crime de roubo. Precedentes. 5. Writ não conhecido. (HC n. 365.151/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017.)