Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO EM CONCURSO FORMAL. PACIENTES CONDENADOS À SANÇÃO CORPORAL DEFINITIVA DE 6 ANOS, 7 MESES E 6 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO A ENSEJAR A NECESSIDADE DO REGIME MAIS GRAVOSO. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Nos termos da Súmula n. 440/STJ, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Na mesma esteira, as Súmulas n. 718 e 719 do STF. - Na escolha do regime prisional, o julgador não está absolutamente adstrito ao quantum da pena imposta no caso concreto, devendo, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, guiar-se pelas diretrizes previstas no art. 59 do Estatuto Repressivo e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde do tipo penal violado. - Hipótese em que, não obstante os pacientes sejam primários, com circunstâncias judiciais favoráveis, tanto que a pena-base foi fixada no mínimo legal, o estabelecimento do regime mais gravoso decorreu da gravidade concreta dos delitos praticados pelos pacientes, uma vez que o caso tratou de crime praticado no início da madrugada, em estabelecimento comercial, com uso de arma de fogo e com preparação para o crime, na medida em que tinham a seu dispor veículo automotor para exitosa e rápida fuga, denotando a maior periculosidade dos agentes, a ensejar a necessidade de um maior rigor penal. Precedentes. - A matéria relativa à detração do tempo de prisão cautelar não foi apreciada pelo Tribunal a quo, ficando esta Corte impedida de apreciar o tema diretamente, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. Precedentes. - Habeas corpus não conhecido. (HC n. 396.970/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017.)