Acórdão

pPREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS PELO INSS RELATIVOS A BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PELO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, PREVISTO NO ART. 1o. DO DECRETO-LEI 20.910/1932, DEVE SER APLICADO AOS CASOS EM QUE O INSS MOVE AÇÃO RESSARCITÓRIA CONTRA O EMPREGADOR. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte fixou a orientação de que o prazo para o ingresso da ação regressiva pelo ente previdenciário deve observar aquele relativo à prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, previsto no art. 1o. do Decreto-Lei 20.910/1932, pelo princípio da isonomia. 2. Sendo assim, a partir do momento em que o INSS deve efetuar o primeiro pagamento do benefício acidentário, surge-lhe a pretensão de ressarcimento perante o empregador causador do acidente laboral; adoção do princípio da actio nata, previsto no art. 189 do Código Civil de 2002. 3. Na hipótese dos autos, o acórdão expressamente consignou que a ação foi ajuizada em 1.10.2010, sendo o benefício concedido em 14.10.2005, com efeitos desde 4.10.2005, verifica-se que a ação foi ajuizada dentro do quinquênio legal, o que afasta a prescrição reconhecida. 4. Agravo Interno da empresa a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no REsp n. 1.356.754/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 3/8/2017.)