Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS INFRACONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS. PARA ALTERAR O QUE FICOU DEFINIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SERIAM NECESSÁRIAS AS ANÁLISES DE FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS, DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DESPROVIDO. 1. Impossibilidade de análise dos arts. 37, § 6o., e 71, II da CF/88, pois, consoante jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a competência do STJ restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional, não sendo possível o exame de violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl no AgRg nos EAREsp. 436.467/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 27.5.2015; AgRg nos EAREsp. 528.120/PE, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 25.5.2015 e EDcl no AgRg nos EREsp. 1.291.148/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 28.5.2015. 2. No que se refere à alegada ofensa aos arts. 43, 186 e 927 do CC/2002 e 59, parág. único, segunda parte, da Lei 8.666/93, verifica-se que o Tribunal a quo não se manifestou acerca das questões amparadas nos referidos dispositivos, razão pela qual padecem da ausência de prequestionamento. 3. No mais, para alterar o que ficou definido pelo Tribunal de origem resta claro que seria necessário a análise de fundamentos constitucionais, da legislação local e do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável a teor da Súmula 280 do STF, aplicável ao caso por analogia, e da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno do Estado desprovido. (AgInt no AREsp n. 152.887/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 2/8/2017.)