Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. CONCUSSÃO. PENA SUPERIOR A 2 ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DO CP. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se aplica aos crimes militares a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, prevista no art. 44 do Código Penal, pois o art. 59 do Código Penal Militar disciplinou de modo diverso as hipóteses de substituição cabíveis sob sua égide. 2. Precedentes: HC 94.083/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 12/3/2010; HC 136718 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 06/02/2017, Dje 16-02-2017; HC 286.802/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 03/11/2014; HC 287.607/MG, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS FILHO, Sexta Turma, DJ de 30/11/2016; RHC 78.360/SP, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJ de 18/11/2016, AgRg no Ag 1.324.415/BA, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 09/10/2012, DJe 17/10/2012. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 361.778/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017.)