Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. O STJ possui entendimento no sentido de que a Súmula 83/STJ incide tanto para os recursos interpostos pela alínea "a", como pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes. 2. A garantia do juízo é pressuposto para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A penhora on line via Bacen-Jud, além de obedecer a gradação prevista no art. 655 do CPC/73, não ofende o princípio da menor onerosidade da execução. Entendimento consolidado no Recurso Especial Repetitivo 1.112.943/MA. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 390.724/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017.)