Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA TELEFÔNICA. 1. Incide a Súmula 211 do STF, em razão da ausência de prequestionamento da questão referente ao excesso de execução, porquanto não teve a matéria o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. 2. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça que a penhora online mediante Bacen-Jud, além de obedecer a gradação prevista no art. 655 do CPC, não ofende o princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. Entendimento firmado sob o rito do art. 543-C do CPC. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 414.236/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/11/2015, DJe de 12/11/2015.)