Acórdão

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO DE CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme art. 39 da Lei n. 8.038/90 e art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. 2. Ainda que assim não fosse, tratando-se de agravante desassistido juridicamente, deve-se ressaltar que a impetração possui objeto idêntico ao HC 365.841/SP, razão pela qual o indeferimento liminar se mostra acertado, não havendo motivo para prosseguimento do trâmite, sobretudo quando fora determinado o envio de cópia da irresignação às autoridades competentes para adoção das providências cabíveis no bojo do writ anterior. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 399.960/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017.)