Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. JÚRI. NULIDADE DO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 E 381, III, CPP. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA N. 211/STJ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS QUE AFASTAM O ÓBICE CONTIDO NA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não é possível o conhecimento da suposta nulidade do acórdão recorrido por ausência de enfrentamento de tese de inviabilidade de uma condenação pautada em depoimento não repetido em juízo diante da inocorrência do prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula n. 211/STJ. 2. Para que seja afastado o óbice da Súmula n. 7/STJ, a parte agravante deve apresentar razões que justifiquem a desnecessidade de reexame fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 654.365/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017.)