Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO, POR SUPOSTA OFENSA AO ART. 381, III, DO CPP. QUESTÃO QUE NÃO FOI SUSCITADA EM ACLARATÓRIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. Na hipótese em que a nulidade suscitada decorre da prolação do acórdão recorrido, a jurisprudência desta Corte Superior considera imprescindível a oposição de aclaratórios, a fim de que o Tribunal de origem possa se manifestar sobre o tema, sob pena de inadmissão do recurso por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Precedentes do STJ. 2. No caso, o agravante alegou que o acórdão é nulo por ofensa ao art. 381, III, do Código de Processo Penal; mas, pelo que se depreende dos autos, a referida nulidade não foi objeto de aclaratórios, carecendo, pois, o tema, do indispensável prequestionamento. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.060.212/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/5/2017, DJe de 8/6/2017.)