Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - RECONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA - DÍVIDA JÁ PAGA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro do indébito requer a demonstração de má-fé na cobrança. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Tribunal a quo que, com base no acervo fático-probatório dos autos, asseverou inexistir má-fé do credor. Incidência do óbice da súmula 7/STJ no ponto. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 835.581/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017.)