Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSOS IDÊNTICOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO. PRAZO RECURSAL. 5 DIAS. AGRAVO INTEMPESTIVO. ART. 28 DA LEI 8.038/1990. SÚMULA 699/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A preclusão consumativa obsta o conhecimento do segundo agravo regimental, interposto pela mesma parte, em face da mesma decisão judicial. 2. Nos termos do art. 28, caput, da Lei n. 8.038/1990, e da Súmula 699/STF, o prazo para a interposição de agravo em matéria criminal é de 5 dias. 3. Agravo regimental de fls. 289/291 não conhecido. Agravo regimental de fls. 286/288 improvido, determinando-se a execução provisória da pena. (AgInt no AREsp n. 898.209/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017.)