Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Joel Ilan Paciornik
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 27/06/2017
Data de publicação: 01/08/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 27/06/2017, p. 01/08/2017

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 511/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ admite o reconhecimento do furto privilegiado, quando existir qualificadora de ordem objetiva, objeto de pequeno valor e primariedade do agente. Súmula n. 511 desta Corte. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.030.174/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017.)

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