Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1030, INCISO II, DO NOVO CPC. RE 631.240/MG. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, COMO REQUISITO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM QUE SE PLEITEIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RESSALVADAS HIPÓTESES E A REGRA DE TRANSIÇÃO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estava uniformizada no sentido de a ausência de prévio requerimento administrativo não constituir óbice para que o segurado pleiteie judicialmente a revisão, concessão ou restabelecimento de seu benefício previdenciário. 2. Ocorre que a questão foi posta ao exame do Plenário do Supremo Tribunal Federal que, reconhecendo a repercussão geral da matéria, apreciou e julgou o RE 631.240/MG, Relator Min. Roberto Barroso, ocasião em que se decidiu que o acesso à justiça depende de prévio requerimento administrativo nas ações de concessão de benefício previdenciário, ressalvadas as ações ajuizadas perante juizados especiais itinerantes e nos casos em que o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, formulando regra de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento. 3. Destaque-se que tal exigência se dá apenas em relação às ações de concessão inicial de benefício previdenciário, uma vez que na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 4. No presente caso, a ação foi ajuizada para fins de reajuste da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que titula em face do reconhecimento de verbas trabalhistas decorrentes do ajuizamento de reclamatória trabalhista junto a Justiça do Trabalho. Ocorre que tal pedido de revisão deve ser formulado na autarquia previdenciária, uma vez que não se pode inferir qual seria a posição assumida pelo INSS. 5. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso especial do INSS a fim de que o Juízo de primeira instância aplique as regras de modulação estipuladas no RE 631.240/MG. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.103.852/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 16/8/2017.)