Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MENÇÃO À PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA, EVIDENCIADA PELA PRESENÇA DE REGISTROS CRIMINAIS POR ROUBO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. 2. No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente se encontra fundamentada em elemento concreto, consistente na existência de registros criminais, por crimes de roubo, circunstância que denota a probabilidade de reiteração delitiva, justificando a decretação da custódia para garantia da ordem pública. 3. Recurso em habeas corpus improvido, cassada a liminar anteriormente concedida, para restabelecer a prisão cautelar do recorrente e do corréu Ricardo Correa Sobrinho. (RHC n. 81.291/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 14/8/2017.)