Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO. DOSIMETRIA. NULIDADES. NÃO UTILIZAÇÃO DE FRAÇÃO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APLICADA A CONTINUIDADE DELITIVA. CONSIDERADA A PENA DO CRIME MAIS GRAVE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. 2. Inexiste exigência da norma no sentido de que a pena-base seja valorada por meio de fração, podendo o julgador, ao exasperar a reprimenda, indicar o quantum de acréscimo em meses ou anos, o que não revela inobservância dos artigos 68 e 59, ambos do Código Penal. 3. Reconhecido o instituto da continuidade delitiva (aplica-se a pena de um só dos crimes, a mais grave, se diversas, aumentada de 1/6 a 2/3), não há falar em ilegalidade na dosimetria, diante de ter o julgador considerado a pena relativa ao crime de furto qualificado, que é mais grave que a do estelionato. 4. Ordem denegada. (HC n. 380.586/BA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 14/8/2017.)