Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA APREENDIDA. MODO FECHADO. DETRAÇÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve observar às regras estabelecidas no art. 33 do Código Penal e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, também o art. 42 da Lei de Drogas. 2. Embora o paciente seja primário e a pena aplicada seja de 4 anos e 2 meses de reclusão, o regime fechado é o adequado para prevenção e reprovação do delito, tendo em vista a quantidade de droga apreendida (473g de cocaína e 76g de crack), que, inclusive, foi utilizada para para modular a fração de redução na terceira fase. 3. O pedido de detração não foi objeto de exame no acórdão impugnado, razão pela qual esta Corte está impedida de conhecê-lo, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). 4. Agravo não provido. (AgRg no HC n. 388.284/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 14/8/2017.)