Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 03/08/2017
Data de publicação: 14/08/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 03/08/2017, p. 14/08/2017

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MATERIAL. ASSALTO. ESTACIONAMENTO. CONVÊNIO COM AGÊNCIA BANCÁRIA. REGRA INTERNA. PROIBIÇÃO DE MOTOCICLETA. DESCUMPRIMENTO E RESPONSABILIDADE. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O tribunal de origem reconheceu a responsabilidade do agravante em razão do descumprimento de suas regras internas - permitir o vedado ingresso de motociclistas no interior do estacionamento -, esbarrando o acolhimento da tese de culpa exclusiva do banco ou da vítima no óbice contido na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.003.935/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 14/8/2017.)

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