Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 03/08/2017
Data de publicação: 14/08/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 03/08/2017, p. 14/08/2017

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. LEI Nº 10.826/2003. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e porte de arma de fogo ou munição porque não se cuidam de delitos desprovidos de periculosidade social ante à natureza do bem jurídico tutelado, que é a incolumidade pública, além de outros bens coletivos como a segurança pública e a paz social. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.672.668/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 14/8/2017.)

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