Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Benedito Gonçalves
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 08/08/2017
Data de publicação: 22/08/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 08/08/2017, p. 22/08/2017

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECUSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE DOLO AFIRMADO PELO CORTE DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE REVISÃO DE PREMISSA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.296.804/MT, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 22/8/2017.)

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