Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO NA DECISÃO LIMINAR EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIPARAÇÃO AOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DO LIMITE DO ART. 83, I, DA LEI 11.101/2005. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo disposto no art. 300 do CPC/2015, a tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que caracterizem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Para a concessão das tutelas provisórias, exige-se que o direito invocado seja não apenas possível, e não apenas plausível, mas realmente provável, isto é, ornado de características tais que inspirem no julgador uma convicção próxima da certeza, quanto à sua existência e à sua exigibilidade. Igualmente, quanto ao segundo requisito das tutelas provisórias, impõe-se que a situação jurídica exposta se revele na iminência de sofrer risco de reparação árdua ou talvez impossível. Sem a presença concomitante desses dois requisitos perde-se espaço para a aplicação das medidas cautelares. 3. Hipótese em que a Corte de origem, reverenciando o posicionamento firmado na Súmula Vinculante 47/STF, reconheceu o caráter alimentar da verba honorária e sua prevalência na ordem de credores, ponderando, no entanto, que, no caso em apreço, o total do valor devido representaria a maior parte do valor a ser levantado com a penhora do bem arrematado. 4. Em que pese o esforço argumentativo da parte requerente, nota-se que a opção da Corte a quo está de acordo com a orientação firmada neste STJ em julgamento representativo de controvérsia, que, equiparando os honorários advocatícios aos créditos de natureza trabalhista, reputa incidente o limite do art. 83, I, da Lei 11.101/2005 na referida verba (REsp. 1.152.218/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 7/5/2014, DJe 9/10/2014). 5. Agravo Interno dos particulares desprovido. (AgInt na TutPrv no REsp n. 1.924.756/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021.)