Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Jorge Mussi
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 08/08/2017
Data de publicação: 18/08/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 08/08/2017, p. 18/08/2017

Ementa

REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO EXPRESSO E INDICAÇÃO DO QUANTUM. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A reparação do dano sofrido, previsto no inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, exige pedido expresso e indicação do valor pretendendo. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.062.989/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 18/8/2017.)

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