Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA, EMBORA CONTRÁRIA À PRETENSÃO DA RECORRENTE. ALEGADA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PERMITE O CANCELAMENTO DO CONTRATO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, ANTE O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E N. 7, DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CONTEXTO FÁTICO DISTINTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 893.726/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 17/8/2017.)