Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CANCELAMENTO PLANO DE PREVIDÊNCIA. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ABUSIVIDADE DA CONDUTA. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONCLUSÕES FÁTICAS DO TRIBUNAL. REVER O QUADRO FÁTICO TRAÇADO, REEXAME DE PROVAS E ANALISAR CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não é possível alterar conclusão assentada pelo Tribunal local com base na análise das cláusulas contratuais e das provas nos autos, ante o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. Isso porque o Tribunal de Justiça, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a recorrente não cumpriu com as cláusulas contratuais ao deixar de enviar a prévia notificação quanto ao inadimplemento e, por isso, considerou abusiva sua conduta ao efetuar o desligamento do plano de previdência da autora. 3. Desse modo, reverter a conclusão - inexistência de abusividade na conduta da recorrente -, já analisada pelo Tribunal de origem como configurada, implicaria reexame das cláusulas do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 844.080/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/5/2016, DJe de 27/5/2016.)