Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL, EX-CELETISTA, INCORPORADA AO RJU (LEI 8.112/90). AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. DIREITO AO RECONHECIMENTO DA ÍNDOLE REMUNERATÓRIA DA PARCELA "ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO - PCCS" E DO CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO REAJUSTE DE 47,11% SOBRE A ALUDIDA PARCELA, NO PERÍODO ESTATUTÁRIO, POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.112/90. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO AFASTADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. PROVIMENTO DO OUTRO AGRAVO INTERNO, INTERPOSTO PELA UNIÃO, NESTES MESMOS AUTOS, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL, SOBRE O TEMA, PELO STF, NO RE 1.023.750/SC. DECISÃO AGRAVADA ANULADA. PREJUDICIALIDADE DO PRESENTE AGRAVO INTERNO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 07/03/2017, que, por sua vez, julgara Embargos de Declaração de decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015. II. O presente Agravo interno de fls. 850/851e encontra-se prejudicado, em face do provimento, nesta mesma data, do Agravo interno, também interposto pela União, a fls. 792/802e, anulando a decisão de fls. 781/787e e, em consequência, a de fls. 837/845e - ora agravada e que fixara honorários advocatícios recursais, na forma do CPC/2015, a serem suportados pela União -, e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário 1.023.750/SC, afetado sob o regime da repercussão geral, sejam adotadas, no que couber, as providências previstas nos arts. 1.039 e seguintes do CPC/2015. III. Agravo interno prejudicado. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.612.117/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 17/8/2017.)