Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. 1. Cuida-se de embargos de declaração que sequer apontam a ocorrência de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, ressoando nítido o intuito dos embargantes de rediscutir matéria já apreciada pela Turma Julgadora. 2. A pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a oposição de embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.655.729/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 17/8/2017.)