Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO. REVISÃO DE DOSIMETRIA NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ANÁLISE PREMATURA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Mostra-se prematura a revisão da dosimetria da pena e do regime prisional na via do habeas corpus, na pendência de recurso próprio, de apelação, na medida em que a análise das aludidas alegações demanda exame do material cognitivo a ser ainda realizada pelas instâncias ordinárias, devendo ser mantida a decisão agravada por seus fundamentos. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 389.014/PE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 16/8/2017.)