Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO STF. INCIDÊNCIA. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXTENSA FOLHA DE ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DO WRIT ORIGINÁRIO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE NESSE PONTO. 1. No caso, o Magistrado singular, ao decretar a prisão cautelar do ora agravante, disse expressamente que ele possui longa folha de antecedentes criminais, o que justifica a manutenção da prisão cautelar. 2. Não obstante a defesa do agravante tenha juntado documento afirmando que a Décima Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, na seção realizada em 7/6/2017, julgou o agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que indeferiu a liminar do writ originário, não consta, nos autos, cópia do referido acórdão, o que inviabiliza a análise do constrangimento. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 403.328/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 16/8/2017.)