Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA ENTRE A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV OU O PRECATÓRIO. TESE FIRMADA NO RE 579.431/RS. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS no dia 19/04/2017, firmou a seguinte tese, em sede de repercussão geral: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório." 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial do autor. (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.480.138/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 25/9/2017.)