Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/08/2017
Data de publicação: 12/09/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15/08/2017, p. 12/09/2017

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. INTERNAÇÃO DE MENOR INFRATOR. PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. MEDIDA URGENTE. MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente em se verificando que in casu não houve desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no valor da multa aplicada. Incide, por conseguinte, o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.670.539/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 12/9/2017.)

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