Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Antonio Saldanha Palheiro
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 15/08/2017
Data de publicação: 28/08/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 15/08/2017, p. 28/08/2017

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Para alterar o entendimento consignado no acórdão recorrido acerca da pronúncia do agravante, bem como sobre a tese da legítima defesa, no caso, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.074.678/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 28/8/2017.)

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