Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. PLEITO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravante não logrou superar de maneira efetiva o motivo pelo qual seu recurso especial deixou de ser conhecido por esta Corte - com base no óbice da Súmula n. 7/STJ - tendo se limitado a repisar as alegações declinadas para o fim de fundamentar a interposição do apelo extremo. 2. Tal como já referido, não há como afastar o impedimento da Súmula 7/STJ, pois o reconhecimento da legítima defesa, com a consequente absolvição do agravante por esta Casa de Justiça, exige, sem sombra de dúvida, a esmerilação de fatos e provas, o que é terminantemente, vedado pelo obstáculo absoluto da mencionada súmula. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.127.698/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 9/10/2017.)