Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIEMS DO ART. 35 DA LEI 11.343/2006 E ART. 2º, §3º, §4º, INC. IV DA LEI 12.850/2013. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP. III - In casu, a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos, notadamente pelo fato de que o agravante "seria o líder da segunda ORCRIM denominada de "ORCRIM Usina", a qual recebeu a referida identificação em razão de que atuaria no Conjunto Santo Inácio, localizado próximo à Usina Santo Antônio. Além de ser apontado como líder do grupo criminoso, "RUSSO" traficaria drogas naquela região c contaria principalmente com apoio de ELYSSON e JANIEL para revender os entorpecentes", o que demonstra gravidade concreta da conduta a tornar necessária a prisão preventiva, pois revela grau de envolvimento com o crime a indicar sua periculosidade. E, conforme a jurisprudência do col. Pretório Excelso, também enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 151.272/AL, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 22/9/2021.)