Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. CONVENCIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O pretendido recebimento da denúncia com o afastamento da legítima defesa demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, o que encontra vedação no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. As peculiaridades fáticas da causa referente à existência insofismável da excludente de ilicitude autorizam o não recebimento da denúncia, sem que isso importe em ofensa ao art. 415, IV, do Código de Processo Penal - CPP. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.107.663/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 23/8/2017.)